TST - AIRR - 273/2005-002-23-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Decisão que concluiu pela Carência de Ação da Parte Sucessora para aviar Embargos de Terceiro foi proferida de forma percuciente e fundamentada, no Julgado Embargado, embora contrário ao almejado pela Agravante. Nesse diapasão, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, o acolhimento da pretendida nulidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2005-002-23-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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