TST - AIRR - 27611/2002-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional reconheçeu a jornada anotada nos cartões magnéticos, mantendo a r. Sentença no tocante ao deferimento das horas extraordinárias. Expungiu da condenação os reflexos em aviso prévio, férias vencidas e gratificação natalina. Nesse aspecto não se configura ausência de prestação jurisdicional, tampouco violação ao art. 832/CLT e 93, inciso IX, da Carta Magna, visto que a Decisão Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27611/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›