TST - AIRR - 3489/2003-201-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3489/2003-201-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›