TST - AIRR - 321/2003-069-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Consoante se extrai do v. Acórdão Regional, a matéria não é a mesma que determinou a edição da Súmula nº 331/TST. O que pretende o Reclamante é demonstrar a possibilidade de culpa in vigilando e in eligendo de ente público, na concessão de serviço, buscando ver a Empresa concessionária condenada subsidiariamente. A SPTRANS é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas. Assim, a referida Súmula 331, item IV, desta Corte não pode ser aplicada à situação em exame, porque esta trata de terceirização, matéria que não foi objeto de análise pelo Eg. Regional. Ademais, os arestos trazidos à colação não servem ao fim colimado, porquanto não revelam a mesma situação fática abordada pela decisão impugnada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2003-069-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sptrans concessão de serviços públicos.

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