TST - AIRR - 363/1999-012-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da coisa julgada, ao concluir que os descontos fiscais e previdenciários devem ser incluídos nas contas de liquidação em favor de Exeqüente, não se caracterizando afronta à literalidade do artigo 195, inciso II, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/1999-012-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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