TST - AIRR - 4167/2005-034-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Quanto ao argumento no sentido de que o CIASC não era tomador dos serviços da Reclamante, observa-se que o Acórdão Regional asseverou que No caso dos autos, o recorrente foi o efetivo beneficiário dos serviços prestados pela Obreira, e isso é fato incontroverso. Conseqüentemente, não há que se falar em ilegitimidade do CIASC para figurar no pólo passivo da demanda. No que tange à afirmação do Recorrente, de que a responsabilidade subsidiária, imposta no caso, implica em ofensa ao disposto no art. 37, II, da CF/88, é mister considerar que CIASC foi tido como tomador dos serviços, situação que não se confunde, nem conduz ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o Agravante e a Reclamante. Portanto, não há que se falar em afronta ao referido dispositivo. Quanto ao fato alegado, de que a Reclamante era cooperada, não fazendo jus às verbas pleiteadas, observa-se que o Colegiado Regional concluiu pela não configuração da cooperativa com base nas provas trazidas aos autos, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Portanto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, da Carta Magna quando a decisão hostilizada, que condena o Reclamado como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4167/2005-034-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, cooperativa.

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