TST - AIRR - 418/2005-020-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 228, desta Corte Superior, segundo a qual, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76, da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17, o que não é o caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez julgada improcedente a Ação, não há falar-se em pagamento da verba honorária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2005-020-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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