TST - AIRR - 725/2004-005-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional, ao afastar a incidência da prescrição total do direito de ação, não forneceu dados suficientes para a admissibilidade do Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, nada constando na fundamentação do decidido a respeito da data da propositura da presente Demanda a possibilitar o seu confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 344, da SBDI-1, do C. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E ATO JURÍDICO PERFEITO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta C. Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei n. 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Ademais, o direito ora em debate não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, por se tratar de direito que, inclusive, à época, ainda restava desconhecido, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito, ou mesmo em direito adquirido, como alegado, restando incólume o artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. In casu, não há como se acolher a suposta contrariedade à Súmula n. 381, desta Colenda Corte, que prevê apenas uma prerrogativa para o Empregador que paga os salários na época própria, não tendo aplicação ao caso, mormente em se considerando a natureza da parcela ora vindicada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725/2004-005-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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