TST - AIRR - 485/2006-021-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO C. TST. Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual a Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade negativo. Inteligência da Súmula 422, do C. TST. In casu, vê-se que a Agravante, visando afastar os efeitos da condenação em responsabilidade subsidiária, transcreve no arrazoado o despacho denegatório de admissibilidade e repete a indicação dos artigos de Lei Federal e Constitucional e os supostos paradigmas, insertos no arrazoado de Revista, não atacando os fundamentos do Despacho de admissibilidade negativo, este atrelado à inexistência de prequestionamento das matérias objeto do Recurso de Revista, ante o não conhecimento do Recurso Ordinário da Petrobras por defeito de representação. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2006-021-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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