TST - AIRR - 501/1999-065-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em violação aos artigos 128, 286, 293 e 460, do CPC, ante a não configuração de julgamento extra petita, uma vez que o Egrégio Regional, ao decidir, ateve-se ao pedido de diferenças de horas extraordinárias, assim como seus reflexos, contidos na Petição Inicial, respeitando, desta forma, os limites em que a lide foi proposta. LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA. EXPENSAS DA AGRAVANTE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, tendo em vista que tal dispositivo ao exigir que todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas as Decisões, o faz para que as Partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os Recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a Decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Acórdão Regional expôs as razões pelas quais determinou que a apuração das horas extras fosse feita na fase de liquidação, através de perícia e às expensas da Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/1999-065-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumetno em recurso de revista, diferenças de horas extraordinárias, julgamento extra petita.

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