TST - AIRR - 566/2005-121-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e 5º, II, da Carta Magna quando a decisão hostilizada, que condena a Reclamada como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2005-121-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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