TST - AIRR - 62953/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Do Julgado que aprecia e decide todas as questões jurídicas postas, de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante, não há que se falar em prestação jurisdicional incompleta e violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da CF/88, razão porque resta impossível promover-se, na forma do insurgimento, o acolhimento da pretendida nulidade. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 207, DO C. TST. QUESTÃO JURÍDICA SEM EMISSÃO DE TESE NO E. TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. Nos termos do Acórdão Regional, não há como considerar prequestionada a matéria jurídica contida na Súmula 207, do C. TST, na medida em que a E. Corte a quo realçou que, somente a matéria da Competência foi colocada nas razões de Recurso Ordinário, neste não contendo tese acerca da legislação aplicável, vindo a concluir pela regularidade da Sentença, que estabeleceu competente o local da Prestação de Serviço, com arrimo no artigo 651, § 2º, da CLT, e 88, inciso, I, do CPC, máxime o registro de que tal questão não se confunde com a territorialidade da Lei Trabalhista, visto que o que ora se discute se situa no âmbito do Direito Processual e não no do Direito Material a ser aplicado. Incidência da Súmula 297, inciso I, do C. TST, como freio recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62953/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação não configurada.

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