TST - AIRR - 79833/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Tribunal Regional, quando não acolhe a tese patronal de inépcia da Peça de Ingresso, não promove violação aos artigos 286 c/c 796, do CPC, 267 e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do mesmo Diploma Legal, desde que, conforme ressai do decidido, a Exordial é apta a permitir a defesa da Empresa, ali não havendo vício quanto ao pedido ou à causa de pedir. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 5º, inciso II, da Carta Magna, 180 e 460, do CPC, 460 e 794, da CLT, ressaindo do decidido que a condenação da Empresa ao pagamento de diferenças salariais relativas a labor em substituição na função de outro Empregado ocorreu observando-se os limites traçados na lide, adstrito ao pedido, e em análise ao contexto fático-probatório, não havendo que se falar em nulidade da Sentença por julgamento extra petita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79833/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, inocorrência.

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