TST - AIRR - 91009/2001-018-09-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXXVI, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Agravante, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, em face do consignado pela Egrégia Corte a quo, no sentido de que houve descumprimento, pela Reclamada, de ordem judicial imposta na obrigação de não fazer, ante a confirmação, por Decisão transitada em julgado, da existência de proibição do trabalho aos domingos, sendo irrelevante não mais se encontrar vigente a norma coletiva que dispunha a respeito desta proibição, à época do trânsito em julgado da presente Ação de Cumprimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91009/2001-018-09-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, descumprimento de obrigação de não fazer.

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