TST - AIRR - 909/2005-018-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. Para chegar-se à conclusão pretendida pelo Agravante, qual seja, a de que havia controle da jornada pelo Empregador, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Quanto à anotação na CTPS e no Registro de Empregados, no sentido de que a atividade era exercida externamente, cumpre ressaltar que o Colegiado a quo não emitiu tese nem a parte prequestionou a questão, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa, pois, a teor da Súmula nº 297, desta Corte. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo em vista que não foi afastado o enquadramento do Reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT, o exame da presente matéria encontra-se prejudicado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2005-018-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, atividade externa.

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