TST - AIRR - 941/2002-001-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. O Eg. Regional confirmou a r. Sentença que, considerando protelatórios os Embargos de Declaração, condenou a Recorrente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. A Agravante pretendeu reexaminar a matéria julgada pelo Regional, desvirtuando o verdadeiro sentido do art. 535/CPC. Nesse aspecto, não se configura afronta ao princípio contido no art. 5º, incisos LIV, LV e XXXV, da Carta Magna. Ademais, verifica-se que o Eg. Regional não emitiu tese à luz dos dispositivos constitucionais invocados, restando preclusos tais argumentos, em face do indispensável prequestionamento, deparando-se com a pertinência temática da Súmula nº 297/TST. Ressalte-se que a Agravante somente aduziu a hipótese de afronta ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna em sede de Agravo de Instrumento, tratando-se, portanto, de mera inovação recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2002-001-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa.

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