TST - ED-AIRR - 36628/2003-013-11-40


30/mar/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Constatando-se que o carimbo de conclusão assinado pela Juíza Vice-Presidente do Eg. TRT atesta a tempestividade do Recurso de Revista, dá-se provimento aos presentes Embargos Declaratórios para, afastando a deficiência de traslado, determinar o exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE ELÉTRICO COM PERDA DO ANTEBRAÇO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. O Eg. Regional concluiu, com base no material colhido durante a dilação probatória, ficar evidenciada a relação de causa e efeito entre o acidente sofrido, o qual causou dano ao Reclamante, quando este está tentando dar solução a um problema, que já se prolongava há várias horas, não tendo demonstrado as circunstâncias que ficaram evidenciadas no processo, estivesse a Empresa Empregadora habilitada com estrutura técnica suficiente para resolver o incidente de forma satisfatória. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 36628/2003-013-11-40
Fonte DJ - 30/03/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, protocolo do recurso de revista ilegível, constatando-se que o carimbo.

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