TST - AIRR - 1140/2005-101-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, e nem em inaplicabilidade da Súmula nº 331, vez que na hipótese vertente não se questiona a ilicitude da terceirização, tampouco se trata de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços. Aliás, o Tribunal Regional não transferiu à reclamada a responsabilidade principal pelo pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos na instância de origem, ônus da prestadora de serviços, a empregadora do reclamante, e, sim, apenas a sua responsabilidade subsidiária, na hipótese de impossibilidade devidamente comprovada daquela empresa de satisfação dos créditos do obreiro. Neste prisma, efetivamente a decisão proferida pelo Colegiado Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2005-101-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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