TST - AIRR - 865/2005-005-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O entendimento externado pelo egrégio Tribunal Regional no sentido de que o tomador dos serviços é responsável de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte que, em sua nova redação, trata da matéria à luz da Lei nº 8.666/93, não autorizando o processamento do recurso de revista por violação da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2005-005-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, violação de dispositivos da constituição federal.

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