TST - AIRR - 559/2004-063-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM ESTE DESIDERATO. VIOLAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. DESPROVIMENTO. Os dispositivos legais declinados pelo município reclamado como violados pela decisão do Regional não restaram prequestionados, visto que sobre as matérias por eles tratadas não tratou a Corte Regional, não expedindo nenhum pronunciamento. Inteligência da Súmula nº 297. No que importa à divergência jurisprudencial, os arestos que partam de premissa fática não reconhecida no acórdão do Regional não se prestam à comprovação do confronto de teses apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 296. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 559/2004-063-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, pedido de desistência da ação, ato incompatível com este desiderato.

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