TST - ED-RR - 618497/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência dos vícios da omissão e contradição objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que fundamentada a decisão embargada na Súmula 126/TST e apenas complementada com os termos da OJ Transitória 30 da SDI-I/TST. De outro lado, embargos de declaração não se presta para rever o acerto da decisão, porquanto vedado o rejulgamento do feito. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 618497/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão não configurada, inocorrência dos vícios da.

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