STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 958822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239140-5


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial 975.834/RS, DJ de 26.11.2007, da relatoria do Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o
contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação,
apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 958822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0239140-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, brasil telecom s/a, contrato de participação financeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›