TST - AIRR - 1470/2003-031-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1470/2003-031-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, norma coletiva do tomador de serviços, inaplicabilidade ao prestador de serviços.

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