TST - AIRR - 2432/1997-481-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEIO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VINCULO EMPREGATÍCIO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. Inexistindo condenação ao pagamento de multa em razão de interposição de embargos de declaração protelatórios, carece de objeto apelo versando o tema e de interesse a parte que o maneje. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2432/1997-481-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, violação do devido processo legal e cerceio de defesa.

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