TST - AIRR - 554/1999-017-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. CHANCELA DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. A falta ou ilegibilidade do carimbo ou outro meio de chancela do protocolo de recebimento da petição de recurso, impede a aferição de sua tempestividade e, consequentemente, o conhecimento do apelo. Inteligência da OJ nº 285, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/1999-017-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, chancela do protocolo de recebimento.

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