TST - AIRR - 660/2006-138-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PROVA. ARTIGO 359 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se os documentos apresentados pela reclamada atendem ou não à finalidade de provar o pagamento das comissões e com isso afastar a aplicação da pena do artigo 359 do CPC, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2006-138-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissões, prova.

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