TST - AIRR - 1019/2003-009-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. Compete ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, querendo, interpor agravo de instrumento. Mais ainda, o exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado, também, por normas infraconstitucionais. Assim, despacho proferido em conformidade com tais regramentos não afronta o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Violações legais não vislumbradas impedem que o apelo extraordinário alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Lado outro, não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Finalmente, não enseja a prossecução da medida revisional a alegação de maltrato ao artigo 5º, inciso II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1019/2003-009-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, compete ao tribunal regional.

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