TST - AIRR - 101/2004-003-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2004-003-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, a jurisprudência uniforme do.

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