TST - AIRR - 1274/2003-105-03-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2003-105-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão proferido em agravo de instrumento, não cabimento.

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