TST - AIRR - 1131/1995-072-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recebimento do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação literal de lei, afronta direta e textual da Constituição, ou divergência jurisprudencial específica, não podendo ser admitido quando despido desses requisitos legais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1131/1995-072-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, o recebimento do recurso.

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