TST - AIRR - 26/2006-029-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, não vislumbradas as ofensas diretas ao texto da Constituição não merece processamento o apelo extraordinário que tramita no rito sumário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2006-029-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, elastecimento do intervalo intrajornada, a lei nº 9.957/2000,.

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