TST - AIRR - 206/2004-015-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado também por normas infraconstitucionais. Assim, o despacho denegatório de recurso de revista proferido em conformidade com as regras que estabelecem os requisitos para a admissibilidade do apelo, não afronta a Constituição e tampouco configura negativa de prestação de tutela jurídica processual. Agravo conhecido e desprovido. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2004-015-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

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