TST - AIRR - 20990/2002-010-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. Nos termos dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST as fotocópias trasladadas deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20990/2002-010-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação de peças.

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