TST - AIRR - 2155/2004-020-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Portanto, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula 338, item II, do TST. O recurso de revista proposto contra acórdão proferido em conformidade com tal consenso jurisprudencial não logra seguimento, por aplicação dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, deste Órgão. De outra parte, o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO-BASE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Apenas as transgressões diretas à lei federal ou ao texto constitucional dão ensejo ao pedido de revisão, nos termos da alínea c, do artigo 896, da CLT. Outrossim, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que envolve hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2155/2004-020-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras e repercussões, esta corte já firmou.

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