TST - AIRR - 2165/1999-030-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta composição dos autos em apartado, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2165/1999-030-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação de peças.

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