TST - AIRR - 2337/2001-005-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO PELO DESPACHO AGRAVADO. Não viola o artigo 93, inciso IX da Constituição, decisão monocrática lançada em juízo de admissibilidade posto que, precária, não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando a decisão recorrida apresenta nos seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem violação do artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma

Tribunal TST
Processo AIRR - 2337/2001-005-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de violação do artigo 93, ix, da constituição pelo, não viola o artigo.

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