TST - AIRR - 464/1997-102-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. À luz da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/1997-102-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional.

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