TST - AIRR - 5/1995-003-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal. Não se aplica na fase recursal o artigo 13 do CPC. Inteligência das Súmulas nºs 383 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/1995-003-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de procuração, o recurso interposto por.

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