TST - AIRR - 6/2003-005-23-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. Não pode o agravante pretender o agravo diante da preclusão, pois isso importaria em ampliação das razões da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fato e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2003-005-23-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da dispensa, não pode o agravante.

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