TST - AIRR - 68418/2002-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. A teor do disposto no artigo 896 da CLT é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão do TRT, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve julgados que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O desempenho ou não da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Por sua natureza extraordinária, esse remédio jurídico não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Inteligência das Súmulas nºs 102, item I, e 126, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68418/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamante, férias.

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