TST - AIRR - 72225/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. O recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Outrossim, A exigência de concurso para ingresso em cargo ou emprego público decorre do artigo 37, inciso II e seu § 2º, da atual Constituição, não se aplicando aos contratos formalizados antes da sua promulgação. Além disso, apenas o maltrato explícito à Constituição enseja o trâmite da revista, não sendo essa a situação de dispositivo que encerra norma de caráter genérico. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72225/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, vínculo empregatício.

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