TST - AIRR - 1173/1997-003-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna fundamento autônomo da decisão regional, referente à eficácia preclusiva da coisa julgada. Outrossim, controvérsia relacionada com responsabilidade solidária grupal (CLT, 2º, § 2º) pronunciada por decisão passada em julgado, de natureza claramente infraconstitucional, não atende o requisito de admissibilidade intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula de no 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/1997-003-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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