TST - AIRR - 1190/2005-096-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, I, E 5º, XXXIV, A, E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência firmada por esta Corte Trabalhista OJSDC de nº 15 -, bem com pelo STF, por meio da Súmula de nº 677 é no sentido de que, independentemente da inscrição cartorária, os estatutos sindicais têm de ser depositados no órgão competente do Ministério do Trabalho, objetivando controle cadastral e de verificação quanto à unicidade sindical, mesmo após o advento da Constituição de 1988. Inexistindo prova do aludido depósito, acertada a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, eis que ausente elemento da condição da ação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2005-096-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, organização sindical.

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