TST - AIRR - 1326/2005-016-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Concluindo o Regional, forte na análise da prova produzida nos autos, pela existência de vínculo empregatício e exposição regular à situação de perigo, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula de nº 126 desta Corte. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. A decisão segundo a qual se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, por si só, não tem o condão de vulnerar dispositivo de lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1326/2005-016-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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