TST - AIRR - 139/2005-086-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJSBDI1 DE Nº 324. Reconhecido o adicional de periculosidade, com suporte no laudo pericial que concluiu que o reclamante expunha-se às mesmas condições de risco enfrentadas pelos eletricitários, quando trabalham nos sistemas de distribuição de energia elétrica, desempenhando, assim atividades perigosas, nos termos da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de no 126 do TST). Ademais, o acórdão regional se mostra em harmonia com a OJSBDI1 de no 324 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2005-086-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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