TST - AIRR - 1412/2002-073-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se evidencia ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 45, quando a relação jurídica entre a Reclamante e a CAPAF foi diretamente decorrente do pacto laboral que existiu entre aquela e o Banco da Amazônia. A CAPAF é entidade de previdência privada instituída para cuidar da complementação de aposentadoria dos empregados do BASA e é por ele mantida. Assim, originando a obrigação do contrato de trabalho, está evidenciada a competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria. 2. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AFASTAMENTO DA ISENÇÃO DESSE PAGAMENTO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 288 desta Corte, no sentido de que rege a complementação de aposentadoria as normas vigentes na data de admissão do empregado, observadas as alterações posteriores mais favoráveis, impõe-se afastar a pretensa violação do § 5º do artigo 195 da Constituição Federal. 3. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Arestos de Turmas do TST não impulsionam recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2002-073-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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