TST - AIRR - 1411/2005-005-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST (SÚMULA DE Nº 191 E OJSBDI1 DE Nº 279). Decidindo o Regional que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, inviável a alteração do quadro decisório, eis que em harmonia com a nova redação da Súmula de nº 191 e da OJSBDI1 de nº 279, ambas do TST. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão em conformidade com a Súmula de nº 219, I, do TST e a OJSBDI1 de nº 304, não desafia recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/2005-005-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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