TST - AIRR - 1410/2003-311-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF. Havendo o eg. TRT afirmado que o reclamante não se submeteu a concurso público, fundamentação recursal no sentido de que tem estabilidade de emprego, pois sua admissão se deu mediante aprovação em concurso público atrai a incidência da Súmula de nº 126/TST, a impedir a ascensão da revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2003-311-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade do art.

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