TST - AIRR - 1663/2005-010-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o deliberado. 2. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI1 é no sentido de as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE Nºs 304 E 305 DO TST. Confirmada a hipótese da assistência sindical e havendo a declaração da miserabilidade jurídica, correta a condenação em honorários assistenciais (inteligência das Orientações Jurisprudenciais de nºs 304 e 305 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/2005-010-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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