TST - AIRR - 2183/2000-044-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. Vinculada a controvérsia à interpretação de norma regulamentar de benefício de complementação de aposentadoria, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2183/2000-044-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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